RvCr 5567 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de revisão criminal porque os fundamentos invocados (reconhecimento da confissão espontânea na dosimetria) são diversos das questões federais examinadas no Recurso Especial n.1510082 e seus embargos declaratórios, de modo que não se verifica coincidência de fundamento exigida pelo art. 240 do Regimento Interno do STJ; por isso acolhidos parcialmente os embargos de declaração e, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece da revisão criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração e, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido de revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Circunstância Atenuante (confissão Espontânea), Dosimetria Da Pena, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ Circunstância Atenuante (confissão Espontânea) Dosimetria Da Pena Prescrição

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para conhecer de Revisão Criminal quando a alegação (confissão espontânea) não foi objeto do julgamento do Recurso Especial e seus aclaratórios
  2. 2 Se a alegação de confissão espontânea deveria ser considerada na dosimetria da pena
  3. 3 Se os fundamentos da revisão coincidem com a questão federal apreciada no Recurso Especial, nos termos do art. 240 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de revisão criminal porque os fundamentos invocados (reconhecimento da confissão espontânea na dosimetria) são diversos das questões federais examinadas no Recurso Especial n.1510082 e seus embargos declaratórios, de modo que não se verifica coincidência de fundamento exigida pelo art. 240 do Regimento Interno do STJ; por isso acolhidos parcialmente os embargos de declaração e, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece da revisão criminal.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração e, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido de revisão criminal.

Orders

  • Publique-se e intime-se.