HC 641595 - DECISAO

HC 641595 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador, inexistindo acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede a competência do STJ na forma do art. 105, I, 'c', da CF e exige o prévio esgotamento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado; por isso não se conheceu do pedido de habeas corpus e se indeferiu a liminar, nos termos regimentais invocados.

Parties
Paciente: WESCLEY TRINDADE DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno, Competência Do STJ, Admissão De Recurso Especial, Fungibilidade, Regimento Interno
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Parties

WESCLEY TRINDADE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus quando a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC versus regra específica do Regimento Interno do Tribunal Estadual sobre recurso cabível
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade ao agravo interno interposto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador, inexistindo acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede a competência do STJ na forma do art. 105, I, 'c', da CF e exige o prévio esgotamento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado; por isso não se conheceu do pedido de habeas corpus e se indeferiu a liminar, nos termos regimentais invocados.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal