Pet 13943 - DECISAO

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O pedido foi liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível: o recurso foi interposto contra acórdão denegatório de revisão criminal e não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art.105, II, da CF nem do art.1.027, II, do CPC; não há recebimento como recurso especial nem análise como habeas corpus por versar sobre matéria fático-probatória, configurando tentativa de reexame de fatos e prova.

Parties
Corréu: Ricardo; Corréu: Gustavo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do pedido; recurso manifestamente incabível (não conhecido).
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

Ricardo

Corréu

Gustavo

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário constitucional interposto contra acórdão denegatório de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial ou habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível: o recurso foi interposto contra acórdão denegatório de revisão criminal e não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art.105, II, da CF nem do art.1.027, II, do CPC; não há recebimento como recurso especial nem análise como habeas corpus por versar sobre matéria fático-probatória, configurando tentativa de reexame de fatos e prova.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido; recurso manifestamente incabível (não conhecido).

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se.