HC 597617 - DECISAO

HC 597617 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca mera reanálise da dosimetria penal já examinada exaustivamente nas instâncias ordinárias, sem apresentação de fatos novos ou hipótese de admissibilidade prevista no art. 621 do CPP, o que configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: Valner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Coisa Julgada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Coisa Julgada Habeas Corpus

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Parties

Valner

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 possibilidade de reanálise da dosimetria penal em sede de revisão criminal
  3. 3 incidência da agravante da reincidência e percentual de aumento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca mera reanálise da dosimetria penal já examinada exaustivamente nas instâncias ordinárias, sem apresentação de fatos novos ou hipótese de admissibilidade prevista no art. 621 do CPP, o que configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.