HC 595158 - DECISAO

HC 595158 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o requerente não comprovou a ausência de reincidência; os documentos dos autos demonstram que a pena anterior foi extinta em 04/03/2010 e o novo crime ocorreu em 03/09/2014, ficando configurado o período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do CP; além disso, a revisão criminal não se presta a reapreciar provas já examinadas pelo tribunal de origem, consoante art. 621 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: MARCELO CORREA MERSCHER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Revisão Criminal, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Reapreciação De Provas Como Segunda Apelação, Prazo Depurador De Cinco Anos (art. 64, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reincidência Dosimetria Da Pena Art. 621 Do Código De Processo Penal Reapreciação De Provas Como Segunda Apelação Prazo Depurador De Cinco Anos (art. 64, I, Cp)

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Parties

MARCELO CORREA MERSCHER

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 possibilidade de afastamento da agravante da reincidência
  3. 3 reapreciação de provas já examinadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o requerente não comprovou a ausência de reincidência; os documentos dos autos demonstram que a pena anterior foi extinta em 04/03/2010 e o novo crime ocorreu em 03/09/2014, ficando configurado o período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do CP; além disso, a revisão criminal não se presta a reapreciar provas já examinadas pelo tribunal de origem, consoante art. 621 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.