AREsp 1756231 - DECISAO

AREsp 1756231 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a retratação das vítimas não comprovou, sem qualquer dúvida, a falsidade dos depoimentos que embasaram a condenação; o acórdão condenatório não se funda exclusivamente na palavra das vítimas, havendo outros elementos e testemunhas que corroboram a convicção do tribunal de origem; aplicou-se o art.79 do Código Penal Militar em razão do princípio da especialidade, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe reforma na via especial.

Parties
Agravante: Vinícius; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Princípio Da Especialidade, Concurso De Crimes, Art. 70 Do CP Vs Art. 79 Do CPM, Inadmissão De Recurso Especial, Retração De Testemunhas
Direito Penal Militar Processo Penal Revisão Criminal Súmula 7/stj Princípio Da Especialidade Concurso De Crimes Art. 70 Do CP Vs Art. 79 Do CPM Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Vinícius

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação do art.70 do CP
  2. 2 violação do art.621, II, do CPP
  3. 3 se a retratação das vítimas prova, sem dúvidas, a falsidade do depoimento condenatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a retratação das vítimas não comprovou, sem qualquer dúvida, a falsidade dos depoimentos que embasaram a condenação; o acórdão condenatório não se funda exclusivamente na palavra das vítimas, havendo outros elementos e testemunhas que corroboram a convicção do tribunal de origem; aplicou-se o art.79 do Código Penal Militar em razão do princípio da especialidade, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe reforma na via especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.