REsp 1879947 - DECISAO

REsp 1879947 - DECISAO

A revisão criminal foi julgada improcedente por ausência de novas provas aptas a enquadrar o caso no art. 621, III, do CPP, por se tratar de reexame de dosimetria e de provas já conhecidas, e porque a suposta confissão era qualificada e não atendia aos requisitos para reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP, conforme jurisprudência desta Corte e Súmulas 7 e 568/STJ.

Parties
Recorrido: ALEXANDRE; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Confissão, Tráfico De Drogas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Confissão Tráfico De Drogas Súmulas Do STJ

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Parties

ALEXANDRE

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão parcial (art. 65, III, d, do CP)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi julgada improcedente por ausência de novas provas aptas a enquadrar o caso no art. 621, III, do CPP, por se tratar de reexame de dosimetria e de provas já conhecidas, e porque a suposta confissão era qualificada e não atendia aos requisitos para reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP, conforme jurisprudência desta Corte e Súmulas 7 e 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.