REsp 1810218 - DECISAO

REsp 1810218 - DECISAO

Houve insuficiência de fundamentação concreta para a valoração negativa da personalidade e para a utilização dos motivos do crime como fundamento de majoração da pena-base; por isso, em sede de revisão criminal (art. 621, I, do CPP) devem ser excluídas tais valorações genéricas, reconhecida a atenuante da confissão espontânea e readequada a pena para 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 10 dias-multa, de modo que se deu provimento ao recurso especial para julgar procedente a revisão criminal e fixar a nova pena.

Parties
Recorrente: ADAIR FERNANDES DE ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar procedente a revisão criminal e fixar a pena em 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 10 dias-multa.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Pena, Valoração Da Personalidade, Motivos Do Crime, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Pena Valoração Da Personalidade Motivos Do Crime Confissão Espontânea

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Parties

ADAIR FERNANDES DE ASSUNÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para discutir a dosimetria da pena
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para majoração da pena-base pela personalidade do agente
  3. 3 valoração dos motivos do crime como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de fundamentação concreta para a valoração negativa da personalidade e para a utilização dos motivos do crime como fundamento de majoração da pena-base; por isso, em sede de revisão criminal (art. 621, I, do CPP) devem ser excluídas tais valorações genéricas, reconhecida a atenuante da confissão espontânea e readequada a pena para 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 10 dias-multa, de modo que se deu provimento ao recurso especial para julgar procedente a revisão criminal e fixar a nova pena.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar procedente a revisão criminal e fixar a pena em 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 10 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena em 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 10 dias-multa.
  • Publique-se.