AREsp 1777414 - DECISAO

AREsp 1777414 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ e orientação da jurisprudência do STJ), configurando deficiência de impugnação; subsidiariamente, o recurso especial não seria conhecido por não indicar clara e especificamente violação do art. 621, I, do CPP, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: José Juliano Costao; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 621, I, CPP, Art. 384 CPP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

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Parties

José Juliano Costao

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das súmulas 83/STJ, 182/STJ e 283/STF na inadmissibilidade
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 621, I, do CPP (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ e orientação da jurisprudência do STJ), configurando deficiência de impugnação; subsidiariamente, o recurso especial não seria conhecido por não indicar clara e especificamente violação do art. 621, I, do CPP, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.