RvCr 5564 - DECISAO

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A ação de revisão criminal foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar revisão relativa a matéria que não foi apreciada, no mérito, por este Tribunal em recurso especial; o único julgado do STJ relacionado ao nome do revisionando (AgRg no AREsp n. 220.398/MG) não analisou o mérito. Além disso, foi ressalvada a diferença entre prescrição da pretensão executória e prescrição da pretensão punitiva, destacando-se que a prescrição executória não supre os efeitos secundários da condenação.

Parties
Requerente: ROGÉRIO JÚNIOR DE MENEZES; Notificado: Ministério Público Federal; Notificado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Indeferimento Da Inicial
Outcome
inicial da revisão criminal indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Prescrição, Tráfico De Entorpecentes, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Prescrição Tráfico De Entorpecentes Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO JÚNIOR DE MENEZES

Requerente

Ministério Público Federal

Notificado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal somente quando houver julgamento de mérito do próprio Tribunal
  2. 2 diferença entre prescrição da pretensão executória e prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 se a prescrição da pretensão executória equivale a absolvição

Ratio Decidendi

A ação de revisão criminal foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar revisão relativa a matéria que não foi apreciada, no mérito, por este Tribunal em recurso especial; o único julgado do STJ relacionado ao nome do revisionando (AgRg no AREsp n. 220.398/MG) não analisou o mérito. Além disso, foi ressalvada a diferença entre prescrição da pretensão executória e prescrição da pretensão punitiva, destacando-se que a prescrição executória não supre os efeitos secundários da condenação.

Court Disposition

inicial da revisão criminal indeferida

Orders

  • Indefiro a inicial da presente revisão criminal
  • Publique-se