AREsp 1702530 - DECISAO

AREsp 1702530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente deixou de conhecer da questão relativa à continuidade delitiva por já ter sido decidida em procedimento anterior, não havendo omissão, e porque a intimação da sentença foi válida nos termos da jurisprudência do STJ que não exige a indagação do réu sobre o desejo de recorrer, aplicando-se, ainda, a Súmula 82/STJ quanto à impossibilidade de conhecer do recurso especial por divergência quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ARNALDO RAMTHUN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Intimação Da Sentença, Nulidade De Intimação, Inadmissão De Recurso Especial, Concurso Material Vs Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tribunal Do Júri Intimação Da Sentença Nulidade De Intimação Inadmissão De Recurso Especial Concurso Material Vs Continuidade Delitiva

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Parties

ARNALDO RAMTHUN

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 621, I, do Código de Processo Civil (alegação de conhecimento parcial da revisão criminal)
  2. 2 omissão na análise da tese defensiva sobre aplicação do concurso material em detrimento da continuidade delitiva
  3. 3 nulidade da intimação da sentença por não indagação ao réu sobre o desejo de recorrer (item 6.13.2 do Código de Norma da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente deixou de conhecer da questão relativa à continuidade delitiva por já ter sido decidida em procedimento anterior, não havendo omissão, e porque a intimação da sentença foi válida nos termos da jurisprudência do STJ que não exige a indagação do réu sobre o desejo de recorrer, aplicando-se, ainda, a Súmula 82/STJ quanto à impossibilidade de conhecer do recurso especial por divergência quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.