HC 631812 - DECISAO

HC 631812 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca rediscutir teses e reexaminar fatos e provas já decididos, não enquadrando-se nas hipóteses taxativas do art. 621, inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse intervenção pela via revisional ou habeas corpus.

Parties
Impetrante: ANDERSON GOMES DOS SANTOS; Paciente: MIZAEL GUILHERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Trânsito Em Julgado

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Parties

ANDERSON GOMES DOS SANTOS

Impetrante

MIZAEL GUILHERME DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal segundo o art. 621
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena por via revisional ou habeas corpus
  3. 3 controle da dosimetria da pena e limites do revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca rediscutir teses e reexaminar fatos e provas já decididos, não enquadrando-se nas hipóteses taxativas do art. 621, inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse intervenção pela via revisional ou habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.