HC 620555 - ACORDAO

HC 620555 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal Regional Federal constatou existência de robusto acervo probatório (provas documentais, apreensões, interceptações telefônicas e depoimentos) que comprovam autoria e materialidade da receptação de medicamentos oriundos de unidades públicas; a alegada incompetência da Justiça Federal não se sustenta diante da demonstração de interesse direto da União, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus/revisão criminal.

Parties
Agravante: ANGELO DE SOUZA NETO; Agravante: MARCELLA FERREIRA COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Competência Da Justiça Federal, Nulidade Da Ação Penal, Valoração Da Prova, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (competência) Revisão Criminal Habeas Corpus Receptação Qualificada Competência Da Justiça Federal Nulidade Da Ação Penal +2 more

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Parties

ANGELO DE SOUZA NETO

Agravante

MARCELLA FERREIRA COSTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade da ação penal por incompetência da Justiça Federal
  3. 3 uso do habeas corpus/revisão para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal Regional Federal constatou existência de robusto acervo probatório (provas documentais, apreensões, interceptações telefônicas e depoimentos) que comprovam autoria e materialidade da receptação de medicamentos oriundos de unidades públicas; a alegada incompetência da Justiça Federal não se sustenta diante da demonstração de interesse direto da União, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus/revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus não conhecido.