HC 630565 - DECISAO

HC 630565 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça verificou sua incompetência para conhecer do pedido de aplicação retroativa da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, por entender que, transitada em julgado a condenação, compete ao Juízo das Execuções Criminais aplicar lei posterior mais benigna (art. 66 da LEP e Súmula 611 do STF); assim, não conheceu da impetração, mas, de ofício, concedeu o habeas corpus para determinar a remessa dos autos ao Juízo das Execuções Criminais para que analise a possibilidade de aplicação da referida causa especial de diminuição de pena, observando que o parâmetro deve ser o caput do art. 33 da Lei 11.343/2006 e vedando-se a combinação de textos legais.

Parties
Paciente: GERALDO DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo habeas corpus, de ofício, para determinar a remessa dos autos ao Juízo das Execuções Criminais, a fim de que analise a eventual possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, observando-se que a...
Legal Topics
Revisão Criminal, Lex Mitior, Aplicação Retroativa De Lei Penal Mais Benigna, Habeas Corpus, Redução De Pena, Coação Ilegal
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Parties

GERALDO DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Competência para aplicação de lei mais benigna após trânsito em julgado
  3. 3 Remessa dos autos ao Juízo das Execuções Criminais para análise da aplicação da causa especial de diminuição de pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça verificou sua incompetência para conhecer do pedido de aplicação retroativa da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, por entender que, transitada em julgado a condenação, compete ao Juízo das Execuções Criminais aplicar lei posterior mais benigna (art. 66 da LEP e Súmula 611 do STF); assim, não conheceu da impetração, mas, de ofício, concedeu o habeas corpus para determinar a remessa dos autos ao Juízo das Execuções Criminais para que analise a possibilidade de aplicação da referida causa especial de diminuição de pena, observando que o parâmetro deve ser o caput do art. 33 da Lei 11.343/2006 e vedando-se a combinação de textos legais.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo habeas corpus, de ofício, para determinar a remessa dos autos ao Juízo das Execuções Criminais, a fim de que analise a eventual possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, observando-se que a...

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, determinando a remessa dos autos ao Juízo das Execuções Criminais para análise da aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.