HC 611625 - DECISAO

HC 611625 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não demonstrou ter requerido a suspensão do início do cumprimento da pena nas instâncias ordinárias e porque a jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que a revisão criminal não possui efeito suspensivo, de modo que não há plausibilidade jurídica para conceder habeas corpus preventivo que suspenda a execução da pena.

Parties
Paciente / Impetrante: UNO DE OLIVEIRA; Órgão Ministério Público / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Revisão Criminal, Efeito Suspensivo, Habeas Corpus Preventivo, Cumprimento De Pena, Desistência Voluntária, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Efeito Suspensivo Habeas Corpus Preventivo Cumprimento De Pena Desistência Voluntária Reincidência

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Parties

UNO DE OLIVEIRA

Paciente / Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministério Público / Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal tem efeito suspensivo sobre a execução da pena
  2. 2 Se é cabível habeas corpus para suspender o cumprimento da pena enquanto se aguarda decisão sobre revisão criminal
  3. 3 Se foi requerido nas instâncias ordinárias a suspensão do início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não demonstrou ter requerido a suspensão do início do cumprimento da pena nas instâncias ordinárias e porque a jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que a revisão criminal não possui efeito suspensivo, de modo que não há plausibilidade jurídica para conceder habeas corpus preventivo que suspenda a execução da pena.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.