HC 643475 - DECISAO

HC 643475 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria atacada (dosimetria da pena) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e o STJ não pode analisar questões não examinadas nas instâncias ordinárias para não incorrer em supressão de instância; mesmo matérias de ordem pública devem ser submetidas primeiro às instâncias ordinárias quando a questão não foi decidida pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: LANUSSSE BRITO DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Ri/stj)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Matéria De Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Matéria De Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

LANUSSSE BRITO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena
  2. 2 revisão criminal indeferida liminarmente
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria atacada (dosimetria da pena) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e o STJ não pode analisar questões não examinadas nas instâncias ordinárias para não incorrer em supressão de instância; mesmo matérias de ordem pública devem ser submetidas primeiro às instâncias ordinárias quando a questão não foi decidida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.