HC 625927 - DECISAO

HC 625927 - DECISAO

Concluiu-se que houve deferimento irregular de efeito suspensivo à Medida Cautelar Inominada em favor do Ministério Público antes de preenchidos os requisitos essenciais (notadamente a admissão do recurso especial e o esgotamento das vias recursais ordinárias), configurando coação ilegal. Diante disso, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para reestabelecer os efeitos da revisão criminal, determinando o recolhimento do mandado de prisão, por entender ser imprópria a suspensão decretada pela autoridade coatora nas condições em que foi deferida.

Parties
Paciente / Impetrante: Alexandre Mourão de Abreu; Requerente (na Medida Cautelar Inominada): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada para reestabelecer os efeitos da revisão criminal e determinar o recolhimento do mandado de prisão.
Legal Topics
Revisão Criminal, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Esgotamento Das Vias Recursais Ordinárias, Mandado De Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo a Recurso Especial Esgotamento Das Vias Recursais Ordinárias Mandado De Prisão

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Parties

Alexandre Mourão de Abreu

Paciente / Impetrante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Requerente (na Medida Cautelar Inominada)

Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial antes de juízo de admissibilidade
  2. 2 Prematuridade da medida cautelar inominada interposta pelo Ministério Público
  3. 3 Caracterização de coação ilegal por determinação de expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve deferimento irregular de efeito suspensivo à Medida Cautelar Inominada em favor do Ministério Público antes de preenchidos os requisitos essenciais (notadamente a admissão do recurso especial e o esgotamento das vias recursais ordinárias), configurando coação ilegal. Diante disso, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para reestabelecer os efeitos da revisão criminal, determinando o recolhimento do mandado de prisão, por entender ser imprópria a suspensão decretada pela autoridade coatora nas condições em que foi deferida.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada para reestabelecer os efeitos da revisão criminal e determinar o recolhimento do mandado de prisão.

Orders

  • Confirmar a liminar concedida
  • Reestabelecer os efeitos da Revisão Criminal nº 0040068-26.2019.8.19.0000