RvCr 5549 - DECISAO

RvCr 5549 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração e determinada a extinção da presente revisão criminal, sem julgamento do mérito, em razão da litispendência verificada por existir ação idêntica anteriormente ajuizada (RvCr n. 5549/DF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Acolhimento De Embargos De Declaração E Extinção Do Feito Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração e extinção da revisão criminal sem julgamento de mérito.
Legal Topics
Revisão Criminal, Litispendência, Embargos De Declaração, Extinção Do Processo
Processo Penal Revisão Criminal Litispendência Embargos De Declaração Extinção Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Revisão Criminal / Acolhimento De Embargos De Declaração E Extinção Do Feito Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 verificação de litispendência em razão de ação idêntica anteriormente ajuizada (RvCr n. 5549/DF)
  2. 2 adequação dos embargos de declaração para provocar a extinção do feito por litispendência

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração e determinada a extinção da presente revisão criminal, sem julgamento do mérito, em razão da litispendência verificada por existir ação idêntica anteriormente ajuizada (RvCr n. 5549/DF).

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração e extinção da revisão criminal sem julgamento de mérito.

Orders

  • Extinguir esta revisão criminal sem julgamento de mérito.
  • Publique-se e intimem-se.