AREsp 1806557 - DECISAO

AREsp 1806557 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula n. 283/STF (existência de fundamento autônomo inatacado no acórdão recorrido) e da Súmula n. 7/STJ (a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório), além do entendimento do tribunal a quo de que a execução da interceptação pela PMMG não configurou ilicitude à luz da Lei n. 9.296/96 e do CPPM.

Parties
Agravante: DISNEY DIAS SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Penal Militar Revisão Criminal Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Competência Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISNEY DIAS SERAFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a interceptação telefônica executada pela Polícia Militar (PMMG) em desconformidade com autorização judicial dirigida à concessionária configura prova ilícita e enseja nulidade do processo e revisão criminal
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 1º, 5º, 6º e 10 da Lei n. 9.296/96 e do art. 551, alínea 'a', do CPPM
  3. 3 Competência para realização da interceptação telefônica no caso de crimes militares e a aplicabilidade do art. 8º, alínea 'a', do CPPM

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula n. 283/STF (existência de fundamento autônomo inatacado no acórdão recorrido) e da Súmula n. 7/STJ (a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório), além do entendimento do tribunal a quo de que a execução da interceptação pela PMMG não configurou ilicitude à luz da Lei n. 9.296/96 e do CPPM.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.