RvCr 5570 - DECISAO

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O STJ declarou-se incompetente para processar a revisão criminal porque, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, apenas pode revisar seus próprios julgados; inexistindo julgado desta Corte passível de revisão, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Requerente: FELIPPE ALTOMAR DE CAMPOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Declaração De Incompetência / Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
declaração de incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal e remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Tráfico De Drogas, Prova, Desclassificação, Incidente De Dependência Toxicológica
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Tráfico De Drogas Prova Desclassificação Incidente De Dependência Toxicológica

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Parties

FELIPPE ALTOMAR DE CAMPOS FERNANDES

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Declaração De Incompetência / Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 ausência de julgado deste Tribunal passível de revisão
  3. 3 alegação de insuficiência de provas sobre materialidade e autoria

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar a revisão criminal porque, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, apenas pode revisar seus próprios julgados; inexistindo julgado desta Corte passível de revisão, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal e remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.