REsp 1862938 - DECISAO

REsp 1862938 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para prosseguir na análise do recurso especial; após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões revisionais demandariam revolvimento do contexto fático-probatório e reapreciação de provas (vedadas em revisão criminal e em recurso especial conforme art. 621, I, do CPP e Súmula 7/STJ), além de reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação e a dosimetria, e que não é possível estender a desclassificação a outro corréu quando as condutas não são idênticas, em respeito à soberania do Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: JULIANO SANTANA DOS SANTOS; Ministro Presidente (decisor): João Otávio de Noronha; Corréu: Marciano Lemos; Vítima: Claiton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Desclassificação De Crime, Procuração/regularização De Representação Processual, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Recurso Especial Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Desclassificação De Crime +2 more

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Parties

JULIANO SANTANA DOS SANTOS

Agravante

João Otávio de Noronha

Ministro Presidente (decisor)

Marciano Lemos

Corréu

Claiton

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da juntada de procuração em evento diverso dentro do prazo
  2. 2 Possibilidade de extensão da desclassificação proferida em favor de corréu a outro réu
  3. 3 Cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para prosseguir na análise do recurso especial; após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões revisionais demandariam revolvimento do contexto fático-probatório e reapreciação de provas (vedadas em revisão criminal e em recurso especial conforme art. 621, I, do CPP e Súmula 7/STJ), além de reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação e a dosimetria, e que não é possível estender a desclassificação a outro corréu quando as condutas não são idênticas, em respeito à soberania do Conselho de Sentença.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2841-2842
  • Prosseguir na análise do recurso especial