HC 643948 - DECISAO

HC 643948 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental) e por não estar demonstrada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justificasse a flexibilização dessa exigência.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MARTINS BATISTA; Decisora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e ausência de flagrante ilegalidade demonstrada.
Legal Topics
Revisão Criminal, Exaustão Da Instância, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Exaustão Da Instância Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena Culpabilidade Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MARTINS BATISTA

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 ausência de exaurimento da instância ordinária como óbice ao habeas corpus
  2. 2 hipótese excepcional de flagrante ilegalidade como exceção à exigência de exaurimento
  3. 3 fundamentação para elevação da culpabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental) e por não estar demonstrada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justificasse a flexibilização dessa exigência.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e ausência de flagrante ilegalidade demonstrada.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.