RvCr 5578 - DECISAO

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O pedido de revisão criminal não foi conhecido porque a reforma pretendida se baseia em mudança de orientação jurisprudencial, hipótese não contemplada pelo art. 621 do CPP; subsidiariamente, mesmo que o pedido fosse conhecido, as circunstâncias fático-probatórias (posse de munições em correlação com tráfico de drogas e outros elementos apreendidos) afastam a aplicação da atipicidade material/princípio da insignificância, razão pela qual o pedido não deve prosperar.

Parties
Requerente: Wesley Tavares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
Legal Topics
Revisão Criminal, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Art. 621 Do CPP

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Parties

Wesley Tavares da Silva

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal baseada em mudança jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequenas quantidades de munição desacompanhadas de arma
  3. 3 se a conduta é materialmente atípica no caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi conhecido porque a reforma pretendida se baseia em mudança de orientação jurisprudencial, hipótese não contemplada pelo art. 621 do CPP; subsidiariamente, mesmo que o pedido fosse conhecido, as circunstâncias fático-probatórias (posse de munições em correlação com tráfico de drogas e outros elementos apreendidos) afastam a aplicação da atipicidade material/princípio da insignificância, razão pela qual o pedido não deve prosperar.

Court Disposition

Pedido não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do pedido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
  • Publique-se.