REsp 1917016 - DECISAO

REsp 1917016 - DECISAO

Não tendo sido produzidas provas novas na revisão criminal e estando expressamente assentadas no acórdão de origem circunstâncias fáticas (grande quantidade e diversidade de entorpecentes, bem como a natureza interestadual do delito) que constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não se admite a utilização da revisão criminal como meio de reexaminar a prova e reconhecer o tráfico privilegiado; assim, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para julgar improcedente a revisão criminal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial do Ministério Público; julgado improcedente o pedido de revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Incidência De Minorante, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Incidência De Minorante Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso da quantidade, variedade e natureza interestadual da droga para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não tendo sido produzidas provas novas na revisão criminal e estando expressamente assentadas no acórdão de origem circunstâncias fáticas (grande quantidade e diversidade de entorpecentes, bem como a natureza interestadual do delito) que constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não se admite a utilização da revisão criminal como meio de reexaminar a prova e reconhecer o tráfico privilegiado; assim, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para julgar improcedente a revisão criminal.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial do Ministério Público; julgado improcedente o pedido de revisão criminal

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedente a revisão criminal
  • Publique-se