HC 612889 - DECISAO

HC 612889 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi apresentado em substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício; a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a fixação das penas-base foram fundamentadas em elementos concretos pela magistrada e situam-se no âmbito de sua discricionariedade, de modo que o reexame probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: TADEU MARCIO ALVES AMORIM; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

TADEU MARCIO ALVES AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi apresentado em substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício; a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a fixação das penas-base foram fundamentadas em elementos concretos pela magistrada e situam-se no âmbito de sua discricionariedade, de modo que o reexame probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se