RvCr 5577 - DECISAO

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A petição revisional foi liminarmente indeferida porque a matéria suscitada pelo Requerente (alteração do regime prisional em razão de suposto quantum de pena reduzido) não foi apreciada por esta Corte no recurso especial referenciado (REsp n. 1.700.250/BA), de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da revisão quando a questão federal alegada não coincide com a que foi efetivamente decidida, conforme art. 621 do CPP e art. 240 do RISTJ; por isso determinou-se remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Parties
Requerente: CRISTÓVÃO DE NOVAIS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Prisional, Art. 621 Do CPP, Art. 240 Do RISTJ, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Prisional Art. 621 Do CPP Art. 240 Do RISTJ Súmula Vinculante 56

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Parties

CRISTÓVÃO DE NOVAIS BATISTA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal quando a questão federal alegada não foi examinada no recurso especial
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, primeira parte, do CPP
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime prisional na via revisional

Ratio Decidendi

A petição revisional foi liminarmente indeferida porque a matéria suscitada pelo Requerente (alteração do regime prisional em razão de suposto quantum de pena reduzido) não foi apreciada por esta Corte no recurso especial referenciado (REsp n. 1.700.250/BA), de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da revisão quando a questão federal alegada não coincide com a que foi efetivamente decidida, conforme art. 621 do CPP e art. 240 do RISTJ; por isso determinou-se remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para exame e decisão do pedido revisional