AREsp 1819088 - DECISAO

AREsp 1819088 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento motivado, que a condenação não se apoiou exclusivamente nas declarações das vítimas e assentou-se em diversos elementos probatórios; a aceitação da pretensão do agravante exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além de a retratação não comprovar, sem dúvida, a falsidade dos depoimentos originais.

Parties
Agravante: Vinícius Mendonça Arcênio; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Mérito (julgamento Do Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Retractação De Vítima, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Revisão Criminal Súmula 7/stj Reexame De Prova Retractação De Vítima Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Vinícius Mendonça Arcênio

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Mérito (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ na vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de absolvição com base em retratação de vítimas apresentada em justificação criminal
  3. 3 Requisito de prova cabal da falsidade de depoimento para acolhimento da revisão criminal (art. 621, II, CPP e art. 551, b, CPPM)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento motivado, que a condenação não se apoiou exclusivamente nas declarações das vítimas e assentou-se em diversos elementos probatórios; a aceitação da pretensão do agravante exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além de a retratação não comprovar, sem dúvida, a falsidade dos depoimentos originais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.