HC 645323 - DECISAO

HC 645323 - DECISAO

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que não foi esgotada a instância anterior, sendo cabível a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Juiz Substituto de Segundo Grau; entendimento apoiado na jurisprudência do STJ e no caráter inadmissível do habeas corpus como sucedâneo recursal, motivo pelo qual não se conheceu do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MIRIAN CELESTINO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Vítima: JONAS BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Sustentação Oral, Esgotamento Da Jurisdição/agravo Regimental, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Sustentação Oral Esgotamento Da Jurisdição/agravo Regimental Súmula 443 Do STJ

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Parties

MIRIAN CELESTINO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

JONAS BATISTA DOS SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal sem prévio agravo regimental
  2. 2 se habeas corpus pode funcionar como sucedâneo recursal ou substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possível violação do direito à sustentação oral

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que não foi esgotada a instância anterior, sendo cabível a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Juiz Substituto de Segundo Grau; entendimento apoiado na jurisprudência do STJ e no caráter inadmissível do habeas corpus como sucedâneo recursal, motivo pelo qual não se conheceu do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.