HC 639203 - DECISAO

HC 639203 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, pois a pretensão versa sobre reabertura de matéria já decidida em apelação e não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, inexistindo ilegalidade flagrante ou provas novas que autorizem revisão criminal; além disso, o exame pretendido demandaria reavaliação probatória vedada no writ.

Parties
Paciente: WIGOR GABRIEL DE SOUZA LOPES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido; negou-se seguimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Readequação Típica (art. 28 Lei 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Hipóteses Do Art. 621 Do CPP, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Readequação Típica (art. 28 Lei 11.343/2006) Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

Case Brief

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Parties

WIGOR GABRIEL DE SOUZA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substituindo recurso próprio)
  2. 2 cabimento da revisão criminal à luz do art. 621 do CPP
  3. 3 impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus/revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, pois a pretensão versa sobre reabertura de matéria já decidida em apelação e não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, inexistindo ilegalidade flagrante ou provas novas que autorizem revisão criminal; além disso, o exame pretendido demandaria reavaliação probatória vedada no writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; negou-se seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.