RvCr 5560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de plausibilidade jurídica da pretensão revisional; a concessão de liminar seria excepcional e, no caso, implicaria reanálise das provas dos autos, o que não se admite em juízo sumário, além de o tipo penal invocado ser de mera conduta e os autos indicarem que o recorrente fez uso do emblema, justificando a manutenção do indeferimento da liminar.

Parties
Agravante: VICTOR GOMES CARVALHEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Agravo Regimental (impugnação De Indeferimento De Liminar)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Liminar, Coisa Julgada, Art. 296, § 1º, III, Do Código Penal, Juízo De Plausibilidade, Reanálise De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Liminar Coisa Julgada Art. 296, § 1º, Iii, Do Código Penal Juízo De Plausibilidade Reanálise De Provas

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Parties

VICTOR GOMES CARVALHEIRA

Agravante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Agravo Regimental (impugnação De Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de liminar em revisão criminal
  2. 2 Se a concessão da tutela exigiria reanálise das provas dos autos
  3. 3 Aplicação do art. 296, § 1º, III, do Código Penal ao uso de emblema da Polícia Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de plausibilidade jurídica da pretensão revisional; a concessão de liminar seria excepcional e, no caso, implicaria reanálise das provas dos autos, o que não se admite em juízo sumário, além de o tipo penal invocado ser de mera conduta e os autos indicarem que o recorrente fez uso do emblema, justificando a manutenção do indeferimento da liminar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento da liminar requerida