AREsp 1749340 - DECISAO

AREsp 1749340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não trouxe provas novas, não demonstrou falsidade das provas nem prova inequívoca de que o acórdão foi contrário à evidência dos autos; a pretensão implicaria mero reexame do conjunto fático-probatório, vedado em revisão criminal e pelo entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA DA SILVA MOURA GREGÓRIO; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621, I, Do CPP, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Art. 621, I, Do CPP Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA DA SILVA MOURA GREGÓRIO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, inciso I, do CPP
  2. 2 se a sentença condenatória era contrária à evidência dos autos autorizando revisão
  3. 3 proibição de reexame de provas em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não trouxe provas novas, não demonstrou falsidade das provas nem prova inequívoca de que o acórdão foi contrário à evidência dos autos; a pretensão implicaria mero reexame do conjunto fático-probatório, vedado em revisão criminal e pelo entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.