REsp 1805996 - DECISAO

REsp 1805996 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foram indicados autos nem apresentadas novas provas que demonstrassem erro do juízo sentenciante ou flagrante ilegalidade na dosimetria; a revisão criminal não pode ser empregada como reexame de matéria já apreciada, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, e a decisão recorrida apresentou fundamentação concreta para o aumento da pena-base.

Parties
Recorrente: FABRICIO DE OLIVEIRA TIBURCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

FABRICIO DE OLIVEIRA TIBURCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para rediscussão da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação do aumento da pena-base em razão da quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 necessidade de novas provas ou flagrante ilegalidade para revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foram indicados autos nem apresentadas novas provas que demonstrassem erro do juízo sentenciante ou flagrante ilegalidade na dosimetria; a revisão criminal não pode ser empregada como reexame de matéria já apreciada, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, e a decisão recorrida apresentou fundamentação concreta para o aumento da pena-base.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.