RvCr 5582 - DECISAO

RvCr 5582 - DECISAO

Por força do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, a competência da Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Não havendo nesta Corte julgamento de mérito passível de revisão quanto à condenação do requerente, o STJ é incompetente para conhecer da revisão criminal, razão por que se declara a incompetência e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Autor: RENATO MARQUES SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
declaração da incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Remessa Ao Tribunal De Origem, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Remessa Ao Tribunal De Origem Insuficiência De Provas

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Parties

RENATO MARQUES SIMOES

Autor

Procedural Posture

Revisão Criminal / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados
  2. 2 aplicação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal
  3. 3 inexistência de julgado desta Corte passível de revisão

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, a competência da Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Não havendo nesta Corte julgamento de mérito passível de revisão quanto à condenação do requerente, o STJ é incompetente para conhecer da revisão criminal, razão por que se declara a incompetência e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

declaração da incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que adote as providências pertinentes.