RvCr 5585 - DECISAO

RvCr 5585 - DECISAO

A revisão criminal foi indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o recurso especial referente ao caso não foi conhecido pelo STJ e não houve prévio exame do mérito pela Corte; assim, não se verifica hipótese de revisão criminal de acórdão que não foi objeto de apreciação pelo STJ antes do trânsito em julgado.

Parties
Requerente: Alan Delano Augusto; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Admissibilidade Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça; remessa ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Alan Delano Augusto

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Admissibilidade Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados
  2. 2 Necessidade de prévio exame de mérito pelo STJ para cabimento da revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de revisar decisão cuja matéria não foi apreciada por esta Corte antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o recurso especial referente ao caso não foi conhecido pelo STJ e não houve prévio exame do mérito pela Corte; assim, não se verifica hipótese de revisão criminal de acórdão que não foi objeto de apreciação pelo STJ antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça; remessa ao Tribunal de origem.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a revisão criminal.
  • Determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal de origem para as devidas providências.