RvCr 5526 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente da revisão criminal, mas julgou-se improcedente o pedido porque não houve contrariedade ao texto expresso da lei nem evidência nos autos que autorizasse a revisão: a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, a manutenção da agravante de dissimulação encontra respaldo no reconhecimento pelo Conselho de Sentença e na impossibilidade de revolver provas em sede revisional (Súmula 7/STJ), e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime fechado nos termos do art. 33, §3º, do CP.

Parties
Requerente: Fabiano Yuzo de Campos Murakami; Parecente/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Agravante De Dissimulação, Regime Prisional, Homicídio Qualificado Tentado
Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Agravante De Dissimulação Regime Prisional Homicídio Qualificado Tentado

Case Brief

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Parties

Fabiano Yuzo de Campos Murakami

Requerente

Ministério Público Federal

Parecente/parte Interessada

Procedural Posture

Revisão Criminal / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal ratione legis (art. 621, I, CPP)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 manutenção da agravante da dissimulação (art. 61, II, c, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da revisão criminal, mas julgou-se improcedente o pedido porque não houve contrariedade ao texto expresso da lei nem evidência nos autos que autorizasse a revisão: a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, a manutenção da agravante de dissimulação encontra respaldo no reconhecimento pelo Conselho de Sentença e na impossibilidade de revolver provas em sede revisional (Súmula 7/STJ), e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime fechado nos termos do art. 33, §3º, do CP.

Court Disposition

Revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente

Orders

  • Conhecer parcialmente da revisão criminal
  • Julgar improcedente, na parte conhecida, o pedido revisional