HC 592761 - DECISAO

HC 592761 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido impetrado como sucedâneo de revisão criminal para reexaminar dosimetria e questões fático-probatórias, sem atender aos pressupostos do art. 621 do CPP e sem demonstração de manifesta ofensa à liberdade de locomoção; a matéria exige reexame de provas ou revisão criminal, hipóteses inadequadas na via eleita, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante/paciente: JONATAN RAFAEL PEDRO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Posse De Munições, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Posse De Munições Supressão De Instância +2 more

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Parties

JONATAN RAFAEL PEDRO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido impetrado como sucedâneo de revisão criminal para reexaminar dosimetria e questões fático-probatórias, sem atender aos pressupostos do art. 621 do CPP e sem demonstração de manifesta ofensa à liberdade de locomoção; a matéria exige reexame de provas ou revisão criminal, hipóteses inadequadas na via eleita, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.