AREsp 1803811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não se presta a reexaminar o juízo de interpretação das provas realizado pelo Tribunal do Júri; havia elementos probatórios nos autos que sustentam o veredicto, não havendo violação do art. 155 do CPP; impõe-se a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Art. 155 CPP, Art. 621 CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Revisão Criminal Tribunal Do Júri Art. 155 CPP Art. 621 CPP Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do CPP (condenação baseada exclusivamente em provas do inquérito)
  2. 2 possibilidade de revisão criminal para reexame do veredicto do Tribunal do Júri
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não se presta a reexaminar o juízo de interpretação das provas realizado pelo Tribunal do Júri; havia elementos probatórios nos autos que sustentam o veredicto, não havendo violação do art. 155 do CPP; impõe-se a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.