HC 649455 - DECISAO

HC 649455 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração dirigida contra acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ só se inaugura em relação a julgados da própria Corte; ademais, não há patente ilegalidade apta a afastar a jurisprudência, e a execução decorre de sanção definitiva, inexistindo contemporaneidade; por fim, a reconhecida reincidência e os maus antecedentes justificaram a fixação do regime mais severo e o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ALBERTO SOARES DE LIMA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Impetração Contra Acórdão De Apelação Transitado Em Julgado
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Execução De Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Competência Do STJ
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Parties

ALBERTO SOARES DE LIMA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Impetração Contra Acórdão De Apelação Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 contemporaneidade para execução da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena não ultrapassa 4 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração dirigida contra acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ só se inaugura em relação a julgados da própria Corte; ademais, não há patente ilegalidade apta a afastar a jurisprudência, e a execução decorre de sanção definitiva, inexistindo contemporaneidade; por fim, a reconhecida reincidência e os maus antecedentes justificaram a fixação do regime mais severo e o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.