AREsp 1817341 - DECISAO

AREsp 1817341 - DECISAO

O Tribunal verificou que a questão do parâmetro matemático de elevação da pena (1/8 ou 1/6) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada por meio de embargos de declaração, caracterizando ausência do requisito especial do prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CLEVERSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLEVERSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na dosimetria (art. 59, inciso II, e art. 68 do CP)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a questão do parâmetro matemático de elevação da pena (1/8 ou 1/6) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada por meio de embargos de declaração, caracterizando ausência do requisito especial do prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.