Pet 13960 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário em revisão criminal por ausência de previsão constitucional/legislativa para interposição de recurso ordinário contra acórdão de revisão criminal, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido.
- Parties
- Recorrente: JOSÉ RICARDO XAVIER DOS SANTOS PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Revisão Criminal / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Recurso Ordinário, Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSÉ RICARDO XAVIER DOS SANTOS PEREIRA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Revisão Criminal / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso ordinário contra acórdão de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça
- 2 Alegação de ilegalidade na dosimetria da pena (fixação da pena‑base)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário em revisão criminal por ausência de previsão constitucional/legislativa para interposição de recurso ordinário contra acórdão de revisão criminal, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conhecer da petição de recurso ordinário em revisão criminal
- P. e I. (Publique‑se e intime‑se)
Full Case Text
Judgment text and source record
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