RvCr 5589 - DECISAO

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Não há julgado desta Corte passível de revisão em relação à condenação do requerente; conforme o art. 105, I, alínea e, da CF, o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados; assim, declara-se a incompetência do STJ e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para as providências pertinentes.

Parties
Requerente: THIAGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
declaração de incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 105, I, Alínea E, CF, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 105, I, Alínea E, CF Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena

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Parties

THIAGO DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 existência de julgado do STJ a ser revisado
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas e irregularidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não há julgado desta Corte passível de revisão em relação à condenação do requerente; conforme o art. 105, I, alínea e, da CF, o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados; assim, declara-se a incompetência do STJ e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para as providências pertinentes.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que adote as providências pertinentes.