RvCr 5588 - DECISAO

Por força do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo nesta Corte julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do autor, declara-se a incompetência do STJ e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties: Requerente: JOSE JOAQUIM FONSECA DE MATOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Revisão Criminal / Decisão De Remessa Por Incompetência
Outcome: Declara a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics: Revisão Criminal, Competência, Tribunal Do Júri, Remessa Ao Tribunal De Origem

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Tribunal Do Júri Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

JOSE JOAQUIM FONSECA DE MATOS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Remessa Por Incompetência

Legal Issues

1 competência do STJ para processar revisão criminal
2 limitação da revisão criminal aos julgados do STJ
3 remessa dos autos ao tribunal de origem por incompetência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Declara a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

Declaro a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal.
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que adote as providências pertinentes.