HC 633085 - ACORDAO

HC 633085 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a insurgência configura tentativa de revisão criminal sobre decisão com trânsito em julgado, sendo improcedente o meio processual; além disso, as alegadas nulidades do art. 479 do CPP são relativas e não houve demonstração de efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, e o acolhimento demandaria reexame de provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: Sidnei Lavieri; Agravante: Bruno Lavieri de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento De Tentativa, Art. 479 Do Código De Processo Penal, Nulidades Relativas, Art. 563 Do Código De Processo Penal, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Art. 571, Inciso VIII, Do Código De Processo Penal
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento De Tentativa Art. 479 Do Código De Processo Penal Nulidades Relativas Art. 563 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

Sidnei Lavieri

Agravante

Bruno Lavieri de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impropriedade do habeas corpus como via para revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para nulidades decorrentes da inobservância do art. 479 do CPP (art. 563 CPP)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória no writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a insurgência configura tentativa de revisão criminal sobre decisão com trânsito em julgado, sendo improcedente o meio processual; além disso, as alegadas nulidades do art. 479 do CPP são relativas e não houve demonstração de efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, e o acolhimento demandaria reexame de provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o writ