RvCr 5560 - DECISAO

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A revisão criminal foi inadmitida porque as alegações do requerente não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 621 do CPP, caracterizando mero inconformismo com o julgamento de mérito; não há nulidade, prova falsificada ou nova prova que autorize a revisão, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Parties
Requerente: VICTOR GOMES CARVALHEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Inadmissão Da Revisão Criminal Pelo STJ
Outcome
Não admitida a revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 296, § 1º, Inciso III, Do Código Penal, Crime De Mera Conduta, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Uso Indevido De Emblema Da Polícia Federal, Princípio Da Ofensividade/lesividade, Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Art. 296, § 1º, Inciso Iii, Do Código Penal Crime De Mera Conduta Art. 621 Do Código De Processo Penal Uso Indevido De Emblema Da Polícia Federal Princípio Da Ofensividade/lesividade +1 more

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Parties

VICTOR GOMES CARVALHEIRA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Inadmissão Da Revisão Criminal Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (art. 621, I, CPP)
  2. 2 Se o tipo do art. 296, § 1º, III, do Código Penal exige demonstração de resultado jurídico (lesão ou perigo) ou se se trata de crime de mera conduta
  3. 3 Se a revisão criminal pode ser utilizada para rediscutir o mérito da condenação na ausência das hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi inadmitida porque as alegações do requerente não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 621 do CPP, caracterizando mero inconformismo com o julgamento de mérito; não há nulidade, prova falsificada ou nova prova que autorize a revisão, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não admitida a revisão criminal.

Orders

  • Não admito a revisão criminal, com base no artigo 34, XVIII, alínea a, do RISTJ.
  • P. e I.