AREsp 1828916 - DECISAO

AREsp 1828916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por haverom oponente deixado de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e por a pretensão recursal demandar reexame do conjunto probatório, vedado na via eleita (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTANISLAU DANTAS MONTENEGRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tortura, Abuso De Autoridade, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Continuidade Normativa Típica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tortura Abuso De Autoridade Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

ESTANISLAU DANTAS MONTENEGRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal para aplicação de lei penal mais benéfica
  3. 3 Proibição de reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por haverom oponente deixado de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e por a pretensão recursal demandar reexame do conjunto probatório, vedado na via eleita (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.