AREsp 1828936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de revisão criminal se limita a reexaminar prova e reiterar argumentos já apreciados pelas instâncias ordinárias, não havendo nova prova ou hipótese legal prevista no art. 621 do CPP que autorize a revisão, restando, além disso, obstado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Admissibilidade, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Participação De Menor Importância, Contradita Na Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Recurso Especial Admissibilidade Insuficiência De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ROGERIO GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal conforme art. 621 do CPP
  2. 2 possibilidade de absolvição com base no art. 386, IV, do CP por insuficiência de provas
  3. 3 aplicação de diminuição de pena por participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de revisão criminal se limita a reexaminar prova e reiterar argumentos já apreciados pelas instâncias ordinárias, não havendo nova prova ou hipótese legal prevista no art. 621 do CPP que autorize a revisão, restando, além disso, obstado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.