AREsp 1825973 - DECISAO

AREsp 1825973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da falta do cotejo analítico e da indicação de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, nos termos dos dispositivos processuais e regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: ANDREIA CRISTINA GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Art. 580 Do CPP, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Art. 580 Do CPP Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANDREIA CRISTINA GALDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de absolvição de corréus a condenado com trânsito em julgado
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e indicação de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da falta do cotejo analítico e da indicação de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, nos termos dos dispositivos processuais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.