AREsp 1819148 - DECISAO

AREsp 1819148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, incidindo, assim, os óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO ANTONIO VILELA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Capitulação Legal (decreto Lei 201/67), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 387, IV Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Capitulação Legal (decreto Lei 201/67) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 387, IV Do CPP

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Parties

PEDRO ANTONIO VILELA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o termo 'rendas públicas' no art. 1º do Decreto-Lei 201/67 abrange 'verbas públicas'
  2. 2 Se a conduta narrada se enquadra no art. 1º, I ou no art. 1º, III do Decreto-Lei 201/67
  3. 3 Se a aplicação do art. 387, IV do CPP depende de requerimento expresso do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, incidindo, assim, os óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.