REsp 1893220 - DECISAO

REsp 1893220 - DECISAO

A Corte manteve a exclusão da valoração negativa do vetor 'personalidade' porque a negativação aplicada na sentença originária foi fundamentada, de modo indevido, em antecedentes criminais (configurando bis in idem), não havendo elementos autônomos e idôneos nos autos que justificassem a desvaloração da personalidade; assim, a pena-base deve ser readequada sem considerar a negativa da personalidade, reconhecendo a inaplicabilidade de se utilizar as mesmas condenações para agravar outros vetores além de 'antecedentes'.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Paraná; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Paraná - 1ª Câmara Criminal; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Personalidade, Antecedentes Criminais, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Personalidade Antecedentes Criminais Bis in Idem

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Parties

Ministério Público do Paraná

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná - 1ª Câmara Criminal

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 do Código Penal e 621, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de valoração negativa da personalidade sem laudo técnico
  3. 3 Utilização de antecedentes criminais para desvalorizar personalidade ou conduta social (bis in idem)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a exclusão da valoração negativa do vetor 'personalidade' porque a negativação aplicada na sentença originária foi fundamentada, de modo indevido, em antecedentes criminais (configurando bis in idem), não havendo elementos autônomos e idôneos nos autos que justificassem a desvaloração da personalidade; assim, a pena-base deve ser readequada sem considerar a negativa da personalidade, reconhecendo a inaplicabilidade de se utilizar as mesmas condenações para agravar outros vetores além de 'antecedentes'.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a exclusão da valoração negativa do vetor 'personalidade' na dosimetria.