REsp 1805996 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não há nos autos qualquer elemento novo que autorize a revisão da dosimetria da pena; a revisão criminal não pode ser utilizada para reapreciar as mesmas circunstâncias fáticas e probatórias já examinadas, razão pela qual se mantém a decisão recorrida.

Parties
Agravante: FABRÍCIO DE OLIVEIRA TIBÚRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Cabimento Restrito
Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Agravo Regimental Cabimento Restrito

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO DE OLIVEIRA TIBÚRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal em matéria de dosimetria da pena
  2. 2 necessidade de elementos novos ou flagrante ilegalidade para revisar sentença
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas por meio de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há nos autos qualquer elemento novo que autorize a revisão da dosimetria da pena; a revisão criminal não pode ser utilizada para reapreciar as mesmas circunstâncias fáticas e probatórias já examinadas, razão pela qual se mantém a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.